Em Cajazeiras, lei é aprovada e assegura direito a horário especial a servidora pública com filho portador de deficiência; saiba mais

A autorização do beneficio deverá ser renovada anualmente.

O prefeito de Cajazeiras José Aldemir Meireles (PP), reconheceu que o poder legislativo da cidade de Cajazeiras, Sertão da Paraíba, através da autoria do presidente da Câmara municipal o vereador Marcos Barros de Souza (PSB), propôs, aprovou e o prefeito sancionou a lei nº 2.741 de 05 de abril de 2018 que autoriza a servidora municipal que tenha filho (a) portador de deficiência, que esteja sobre sua guarda e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de trabalho reduzida em 50%.

“Em razão dos procedimentos médicos e terapêuticos que o filho ou filha irá se submeter com psicóloga, neurologista, fonoaudióloga, terapia ocupacional, garantimos o acompanhamento da mãe. Além das consultas, exames médicos e a assistência necessária e adequada ao seu filho,” lembrou Marcos Barros.

A redução da carga horária se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do município e certidão de nascimento do filho(a) portador(a) de deficiência.

O projeto aprovado pela Câmara de vereadores de Cajazeiras agora transformado em lei, ampliou o benefício ao servidor público de forma que o responsável pela pessoa com deficiência terá sua carga horária de trabalho reduzida. A autorização do beneficio deverá ser renovada anualmente.

Veja o que a lei dispõe aqui!


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Por Silvano Dias
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