Home Destaque Justiça Federal condena ex-secretária de Saúde de Cajazeiras a devolver devolver R$ 1,2 milhões

Justiça Federal condena ex-secretária de Saúde de Cajazeiras a devolver devolver R$ 1,2 milhões

A ex-secretária de saúde de Cajazeiras e ex-prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, foi condenada mais uma vez por ato de improbidade administrativa pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal ajuizou a ação de improbidade administrativa em face de a ex-prefeita ter se omitido na prestação de contas das verbas recebidas por força do Convênio nº 1.540/2001, celebrado entre o Município de Piancó – PB e o Ministério da Integração Nacional, transgredindo o art. 10, inciso X, e 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

O Juiz Federal da 8ª Vara Federal de Sousa, Dr. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho, proferiu sentença suspendendo os direitos políticos por 06 (seis) anos e perda da função pública, ao ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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