Prefeito de Marizópolis é acusado de gasto com pessoal acima de 60%, aplicação mínima do Fundef, não reconhecimento previdenciário

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu Alerta ao Prefeito do Município de Marizópolis, José Lins Braga referente a várias práticas consideradas incorretas.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu Alerta ao Prefeito do Município de Marizópolis, José Lins Braga referente a várias práticas consideradas incorretas pelo Gestor daquela Cidade.

Entre as medidas a serem adotadas para corrigir os erros administrativos, estão: Utilização de instrumento indevido para realocação de recursos orçamentários; Contabilização de despesa em modalidade de aplicação inadequada; Tendência de não-destinação de, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério; Tendência de não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A observação dos erros existentes atualmente na Gestão do Prefeito do Município de Marizópolis, conforme a fiscalização realizada pelo TCE/PB segue: Monitoramento de práticas de aquisição de medicamentos; Tendência de não-aplicação do percentual mínimo de 15% pelos Municípios, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços de saúde pública; Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 Lei de Responsabilidade Fiscal; Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (IPAM); Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (INSS). Tais assinalamentos constam do Relatório de Acompanhamento (janeiro a abril/2018 – fls. 383/462).


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