Promotor de Justiça instaura inquérito para obrigar Prefeitura de Monte Horebe a fazer concurso

Município não tem lei em vigor que autorize as contratações temporárias e ação civil pública já condenou a prefeita por improbidade em 2017.

O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil para que a Prefeitura de Monte Horebe realize concurso público. O promotor de Justiça Fernando Antônio Ferreira de Andrade percebeu que há necessidade porque a prefeitura continua a contratar pessoas por excepcional interesse público, mesmo lei lei municipal que autorize. O município é o mesmo que reajustou ilegalmente os salários do prefeito, vice, secretários e vereadores e que o Tribunal de Contas teve que suspender.

Câmara de Monte Horebe

A lei 262/2007 foi julgada inconstitucional em 26.09.2011 por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade 999.2010.000607-4/001, dando o prazo, na época, de seis meses para que o Município cessasse todas as contratações por excepcional interesse público.

Uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa foi proposta pela Promotoria de Justiça, em 26/08/2014, sendo julgada procedente em 01/12/2017, condenando a gestora municipal de Monte Horebe da época, Cláudia Aparecida Dias, pela prática de atos de improbidade administrativa, por ter promovido contratações temporárias sem que haja lei autorizando, deixando esses contratos por períodos superiores ao que a lei permitia. O atual prefeito é Marcos Eron Nogueira.

A Justiça, na época da decisão, deferiu liminar para que a gestão municipal realizasse concurso público, e este chegou a ser aberto sob Edital n º 001/2016, porém foi suspenso pela Justiça por irregularidades no Edital. Em 2016 a prefeita ainda era Cláudia Aparecida Dias.

Para regularizar a situação no Município, o MP vê necessidade de revisão de todos os atos administrativos praticados desde a abertura do Concurso Público Edital n º 001/2016, assegurando que todos os cargos vagos e que precisam ser providos constem de novo Edital do Concurso Público. Além disso, o órgão cobra a apreciação dos Projetos de Lei nº 010/2015, Lei nº 011/2015 que já tramitam na Câmara Municipal, ou um novo projeto de lei, revisado pela Câmara.

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