VEJA! Audiência Pública, Debate sobre Vigilantes Municipais e o Direito ao Adicional de Periculosidade.

A Câmara de Cajazeiras-PB realizou, nesse (09) de julho, Audiência Pública para debater sobre as Vigilantes Municipais e o Direito ao Adicional de Periculosidade. Autoria do vereador Rivelino Martins (PSB).

A mesa foi composta pelos ilustres: Presidente da Câmara, Marcos Barros de Souza (PSB); Primeiro Secretário, Alysson Américo de Oliveira- Alysson Voz e Violão (PSB); Segundo Secretário, Kleber Gonçalves Lima (PTB); Advogado e Palestrante , Joselito Feitosa; Procurador do Munícipio de Cajazeiras-PB, Müller Sena Torres; Presidente do Conselho Municipal de Educação e Elinete Lourenço e o Vigilante, Damião Alencar.

A mesa do Plenário: Vigilante, Francisco Erivan; Diretor do PROCON e o Presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB de Cajazeiras-PB, Lívio Augusto

O vereador Rivelino Martins, pontuou que os trabalhadores do nosso município sempre terão o apoio para discutirmos juntos sobre seus direitos que lhes são assegurados e defendeu o direito ao adicional de periculosidade ao vigilante. “É necessário debater para o servidor compreender o que é seu por direito, assim como encaminhamento solicitamos um requerimento a ser expedido ao Poder Público Municipal exigindo do mesmo uma resposta para os servidores vigilantes. Ouvimos o Advogado da categoria Joselito Feitosa, ouviremos ainda o Procurador do Município o Sr. Müller e os Vigilates para realizarmos mais encaminhamentos”, disse Rivelino.

O advogado Joselito Feitosa, destacou que conforme a Lei Nº 8840/2012 se trata de um direito constitucional adquirido a longo prazo , Lei aprovada pela Presidente Dilma, que trata da Periculosidade, ação eminente de perigo que o profissional vigilante está exposto, necessário destacar que a Presidenta estendeu a Lei aos eletricistas, para tanto a Lei Federal precisa de regulamentação através de Lei Municipal.

O advogado colocou como proposta formar uma comissão para levar o prefeito ao conhecimento através do diálogo para que esse direito venha ser efetivado. Para que os senhores vereadores possam dar esse reforço na luta por esse direito que já foi conquistado a tempos mas se faz necessário desse apoio para que seja efetivado.

Müller Sena Torre o Procurador do Município de Cajazeiras-PB, justificou a ausência do Procurador Geral que se encontrava no momento em outras atividades, fez uma explanação sobre o que compete a procuradoria e destacou como representar o munícipio , interesse público primário e a defesa do munícipio no judiciário. Procurador pontuou para todos que é um servidor público efetivo como os servidores que se encontravam na audiência pública. O mesmo destacou que o Adicional de Periculosidade é bastante simples, incluir na Lei Orçamentaria para saber se tem dinheiro e para tanto fazer uma lei para que se cumpra assim não a nenhum problema e cumprindo os requisitos os servidores podem receber sem nenhum problema e concluiu que é necessário um PCCR geral e um específico para cada categoria, para essa discussão é necessário o Secretário de Administração e o Secretário de Fazenda e se colocou a disposição para dialogar com o prefeito e o Procurador Geral. Contudo competira aprovar uma Lei Complementar e incluir na Lei Orçamentaria para garantir esse direito.

O Vigilante Erivan, destacou que a categoria se uniu para lutar pelo direito que os compete e disse: “Estivemos com o Procurador Müller, com o advogado Jone e com o Procurador, ficamos feito bola andando em vários locais procurando nossos direitos, falaram que não tinha verba. A luta é grande, para compreendermos melhor nossos direitos contratamos um advogado fora o sindicato. Queremos os 30% como como instituído pela Lei Federal, nesse país temos que sofrer para ter nossos direitos”

A sessão contou com a presença dos vereadores: Alysson de Souza Lira – Neguim do Mondrian (PSD), Antônio Moacir Leite de Menezes Filho (DEM), Eriberto de Souza Maciel (PP), Eudomar Pereira da Costa Filho (PTC), Francisco Jucinério Félix Filho (PPS), Francisco Neto Damacena – Neto da Vila Nova (PPL), Josefa Léa da Silva santos (DEM), José Gonçalves de Albuquerque – Delzinho (PTC), Joao Lins de Souza – João da Coca (PTC), Roselânio Lopes de Souza (PTB), Lindberg Lira de Souza (PTB), Rivelino Martins de Oliveira (PSB).


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Ascom Câmara-Cz.
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